Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Inexistência de débito. Contrato de telefonia. Consumidor. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. A legações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de não fazer ajuizada contra Tim Celular S/A. alegando cobrança indevida de multas rescisórias após a efetivação de portabilidade do contrato de telefonia, referente a prazo de carência. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)