Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime da Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Denúncia anônima. Realização de diligências prévias. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 240, § 1º, «d, do CPP, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. ... (Continua)