Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Preclusão. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie. ... (Continua)