Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. O missões evidenciadas. Necessidade de apreciação, pelo tribunal de origem, das questões relevantes reconhecidas como omissas. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem deixou de sanar as omissões sobre as questões federais suscitadas nos autos, as quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias nele levantadas, acerca do caráter de bem de família do imóvel objeto de penhora. ... (Continua)