Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1010.8669.4849

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Possibilidade de mitigação. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições.

1 - No caso dos autos, busca-se definir se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo, assim como definir se o medicamento de uso domiciliar é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF