Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1010.8684.3977

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Correção. Índice. Preclusão. Conteúdo normativo do artigo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF