Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Controvérsia sobre o cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Questão de natureza processual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática desta Relatoria, pela qual não se conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, uma vez que a divergência posta dizia respeito a questão de direito processual, e não de direito material. ... (Continua)