Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Provas obtidas através de acesso a dados constantes no aparelho celular, sem autorização judicial. Nulidade. Dosimetria. Tese prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ firmou-se no sentido de considerar ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido, por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)