Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Remição. Aprovação no enem. Ensino médio concluído antes do encarceramento. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 6/10/2020). ... (Continua)