Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária declaratória. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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