Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Apreciação colegiada. Eventual nulidade. Superação. Representação processual. Regularização. Primeira instância. Juntada posterior ao fim do prazo. Possibilidade. Revelia não decretada. Preclusão não reconhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Malgrado a literalidade do CPC/2015, art. 932, V, admite-se o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. ... (Continua)