Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R advogados. Cristiane de castro fonseca da cunha. Rj162606 cristiane de castro fonseca da cunha. Df045861 george anderson esteves de souza gomes. Df048792 agravado. Ara apkar minassian agravado. Jairton mendes cruz agravado. Joao alves calixto de oliveira agravado. Jorge dantas dias agravado. Jose alberto brito agravado. Marcos tarcisio campos caldeira agravado. Pedro queiroz filho agravado. Vanine vasconcelos magalhaes advogados. Ademar cypriano barbosa. Df023151 arthur de oliveira calaça costa. Df059680 lana kelly silva ramos. Df058214 ementa agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória e de repetição de indébito. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.

1 - O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família, podendo o magistrado indeferir o pleito se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. (...) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) 2. Descabe a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)