Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Intimação. Juntada de documentos. Falta. Prequestionamento ficto. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Ambas alíneas. Multa não automática.
1 - Na hipótese, as instância ordinárias não deliberaram a questão sob o enfoque dado à matéria no recurso especial e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente (Súmula 282/STF). ... ()
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