Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Ação adjudicatória. Imóvel. Escritura pública. Lavratura. Mandato em causa própria. Requisitos. Não atendimento. Quitação do preço. Não comprovação. Compromisso de compra e venda. Ausência. Adjudicação. Negativa.

1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)