Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico para tratamento de câncer. Recusa de cobertura. Tratamento de câncer. Dever de cobertura. Erro material. Constatação. Correção. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). ... (Continua)