Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de campanha eleitoral. Responsabilidade solidária entre partido político e candidato. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência da Lei 9.504/1997, art. 17. Precedente. ... ()
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