Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação do não provimento do mandamus. Pretensão à revogação das medidas protetivas de urgência. Reapre ciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação das medidas protetivas de urgência, dispostas no art. 22, I, II e III, da Lei Maria da Penha, implica dupla tutela ao disponibilizar à ofendida meio célere de proteção própria, de familiares e de testemunhas. Ainda, visa garanti r ao potencial ofensor, caso queira, a possibilidade de se insurgir contra sua imposição ou manutenção sem que tenha que suportar os efeitos da revelia próprios ao processo civil. ... (Continua)