Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1010.8852.1880

1 - STJ Embargos de declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idoso, portador de doença intersticial do tipo fibrose pulmonar (cid j84.1). Agravo improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação, objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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