Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime do CTB, art. 306. Direito de não produzir provas. Paciente que concordou com o exame. Ausência de prova em contrário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local, ao analisar a tese defensiva, consignou que «nada indica que o acusado tenha sofrido coação ilegal por parte dos policiais, a fim de realizar o exame de sangue. Ao contrário, Giliarde concordou com a realização do exame, conforme termo de interrogatório, cuja cópia foi reproduzida nos autos. Em Juízo, a despeito da mudança em sua versão, nada trouxe para infirmar a atuação dos policiais militares". - Assim, a defesa não se desincumbiu de comprovar qualquer irregularidade nas provas obtidas extrajudicialmente. Dessa forma, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias a respeito da regularidade das provas constantes dos autos, demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via eleita. ... (Continua)