Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Superávit decorrente de reserva especial (bet). Repasse indevido. Prescrição quinquenal. Revisão unilateral do plano de benefícios. Impossibilidade. Necessidade de autorização da previc. Entidade previdenciária. Normas legais e regulamentares. Obediência. Prática de ato ilícito. Não comprovação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)