Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Aplicação na fração de 1/2. Quantidade de drogas. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de droga apreendida justifica a aplicaçãa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração inferior a 2/3. Precedentes. ... (Continua)