Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Obrigatoriedade de publicação de informações. Portal da transparência. Quantidade de habitantes do município. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - A não interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)