Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Não cabimento de reclamação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no texto constitucional, tendo a parte reclamante sustentado, em síntese, que o julgado impugnado decidiu em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pretendendo, em verdade, utilizar- se da Reclamação como sucedâneo recursal, o que não é cabível. ... (Continua)