Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Correição parcial. Ação previdenciária. Rpps. Servidor público municipal. Pedido de justiça gratuita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de correição parcial objetivando os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em relação às custas processuais de primeira instância, o afastamento das diligências determinadas pelo Juízo de Primeiro Grau e o prosseguimento do feito até ulteriores termos. No Tribunal a quo, rejeitou-se a correição parcial. ... (Continua)