Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de negócio jurídico. Erro. Fundamentação deficiente. Recurso dissociado do acórdão recorrido. Inexistência do negócio. Falta de manifestação de vontade da coproprietária. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)