Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Deferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Caso em que a liminar foi deferida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas cautelares especificadas na decisão, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. Com efeito, «[e]sta Corte é firme na compreensão de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus « (AgRg no HC 648.938/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/2021.). ... (Continua)