Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1019.9954.2631

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUDIÊNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso interposto contra decisão que deixou de reconhecer nulidade por ausência de oitiva judicial em caso de reconhecimento de falta grave. ... ()

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