Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Cerceamento do direito de interposição de recurso. Intenção recursal não registrada no momento oportuno. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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