Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Não comprovação dos requisitos. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade. Necessidade de comprovação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência financeira tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. ... (Continua)