Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Patamar máximo de aumento. Cabimento. Prática reiterada. Incerteza quanto ao número de condutas ilícitas. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não aplicou a causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva por não se ter ao certo o número de atos ou o intervalo entre os crimes. Entretanto, sendo certa a pluralidade de condutas em um determinado período de tempo (dos 12 aos 13 anos de idade das vítimas), conforme se depreende da sentença condenatória e do acórdão combatido, a incerteza quanto ao número de ocorrências tem o efeito de majorar o aumento, e não de afastar a figura privilegiada da continuidade delitiva. De outro modo, seria de se reconhecer o concurso material de delitos, mais prejudicial aos agravantes, figura que a Corte recorrida entendeu configurada, mas não aplicou. Assim, correta a conclusão pelo reconhecimento da continuidade delitiva. ... (Continua)