Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão paradigma. Similitude fática. Ausência. Embargos liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. Tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas essencialmente distintas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via. ... (Continua)