Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Insuficiência probatória. Palavra da vítima em confronto com depoimento testemunhal presencial. Ausência de outros elementos que corroborem o depoimento da ofendida. Presença de mais de uma versão dos fatos. In dubio pro reo. Agravo regimental provido.

1 - As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório. ... (Continua)