Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento das teses apontadas nos autos. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

1 - Escorreita a decisão objurgada ao vislumbrar incidente a Súmula 282/STF, tendo em vista que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)