Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Revisão do julgado. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Reexame. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... (Continua)