Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para condução de veículo a utomotor ou suspensão do direito de adquirí-la. Alegada desproporcionalidade da pena acessória. Não caracterização de ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. Incabível a apreciação da pretensão em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se incabível a apreciação da pretensão, visto que a pena acessória de suspensão da habilitação não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)