Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve a negativa de provimento ao recurso especial por incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 283/STF. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Similitude fática. Ausência. Insurgência do embargante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial pela incidência dos óbices sumulares 5/STJ e 283/STF, não se manifestando quanto ao mérito da causa. ... (Continua)