Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1080.8739.4353

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento do mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Regra técnica de conhecimento. Impossibilidade de sanação. Provimento negado.

1 - Não tendo sido conhecido do recurso especial em relação a qualquer das questões federais nele devolvidas, não se pode, agora, pretender solver divergência jurisprudencial em relação a acórdão que tenha examinado essas questões, incidindo a Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF