Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Fixação de preços. Acórdão recorrido contrário às teses definidas em precedentes qualificados do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de análise a respeito da efetiva comprovação de prejuízo econômico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)