Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal ilegal. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - A notícia de crime por indivíduo não identificado, não é justificativa idônea para a abordagem e busca pessoal, ocorrida sem maior apontamento de lastro que evidencie em que consiste a atitude suspeita do investigado, sendo, pois, imperioso o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir dessa atuação policial. ... (Continua)