Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão majorada. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Mesmos fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Ausência de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Réu foragido. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Excepcionalidade. Réu foragido. E necessidade de interromper as práticas delitivas. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos fundamentos da custódia preventiva, verifica-se que o presente recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no RHC 166.914/MG, ao qual neguei provimento na parte conhecida, decisão confirmada no julgamento do agravo regimental, julgado em 28/11/2022. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso no ponto. ... (Continua)