Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo. Fato tipificado na Lei penal. Utilização do prazo previsto no CP. Prevalência. Precedentes.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Sodalício se firmou no sentido de que, nos termos da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 2º, quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na lei penal. ... (Continua)