Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembléia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações. Tese firmada pela Primeira Seção em precedente qualificado. Violação à coisa julgada. Inexistência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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