Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Gratificação de apoio à execução de atividade da comissão executiva do plano da lavoura cacaueira. Geceplac. Extensão a servidores aposentados e pensionistas. Caráter genérico da gratificação. Provimento negado.

1 - Mandando de segurança em que se discute a possibilidade de pagamento da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GCEPLAC, na mesma proporção e nos mesmos moldes em que concedida aos servidores ativos, a servidor aposentado. ... (Continua)