Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Consentimento da vítima. Ausência de lesão ao bem jurídico. Fato atipico. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que, em razão da intervenção mínima do direito penal, em observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade, o descumprimento das medidas protetivas, com o consentimento da vítima, afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado, tornando o fato atípico. Precedentes. ... (Continua)