Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Penhora on-line. Bacenjud. Prazo para impugnação. Intimação do bloqueio de valores. Termo inicial.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo posicionamento se firmou no sentido de que « nos casos de penhora on-line o prazo para a oposição dos Embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019). ... (Continua)