Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO.

Recurso contra decisão que não condenou a agravada ao pagamento de honorários de advogado, em virtude do não acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ela instaurado. Inexistência de previsão legal que autorize o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do C. STJ, bem como deste Egrégio Tribunal, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)