Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Litispendência. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido. Prejudicada a pretensão disposta na Petição 01015779/2023 (fls. 190/193). ... ()
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