Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Excepcionalidade não demonstrada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão monocrática mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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