Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima.

1 - Hipótese em que, embora se observe a gravidade concreta dos delitos e a alta reprovabilidade da conduta das agravadas, elementos suficientes a justificar a prisão preventiva, é certo que a situação evidenciada nos autos não revela excepcionalidade que justifique o indeferimento da prisão domiciliar, a teor do referido art. 318-A, já que não houve indicação de circunstância excepcionalíssima capaz de afastar o benefício pretendido. ... (Continua)