Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional e quiparado ao crime de tentativa de homicídio qualificado. Medida de internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8.069/1990. Acórdão que ostenta fundamentação concreta e idônea. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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